Súmulas
TRT - 02ª Região - São Paulo
*TRT de 076 a 100
*TRT de 076 a 100
SERVIDOR PÚBLICO > CLT
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80. MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ - SP. ARTIGO 16, § 1º, DA LEI 9695/2015. AFRONTA AO ARTIGO 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE CONFERE À UNIÃO COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO DO TRABALHO
SALÁRIO > Desconto. Em favor de terceiros
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79. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. POSSIBILIDADE. LIMITE.
ADICIONAL. GERAL > Acumulação de adicional.
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78. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
EQUIPARAÇÃO SALARIAL > Decisão judicial
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77. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VANTAGEM AUFERIDA PELO PARADIGMA MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL. CONVERSÃO DO SALÁRIO PELA URV. IMPOSSIBILIDADE.
SERVIDOR PÚBLICO > Estado de São Paulo
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76. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO NO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS CELETISTAS.
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